Formulário eletrônico permite enviar propostas de mudanças na Nomenclatura Brasileira de Serviços e nas Notas Explicativas.

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Projeto prevê pagamento de R$ 12 por tonelada de cana produzida e entregue por produtores independentes do Nordeste na safra 2025/2026.

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Programa do governo federal deve beneficiar até 1 milhão de MEIs entre 2027 e 2030. Recursos serão destinados a investimentos nos negócios.

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Empresas do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão utilizar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro.

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Pix MEI prevê apoio de até R$ 5 mil a partir de 2027, mas ainda depende de regras operacionais. Governo alerta que não há inscrições nem pagamentos.

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Novo prazo abrange os Editais RFB nº 9 e nº 10/2026, para débitos em contencioso administrativo. Horários de encerramento são diferentes.

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Proposta de especialistas busca reunir disputas de IBS e CBS em um processo. Consulta recebe contribuições institucionais até 16 de novembro.

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Receita Federal e CGIBS discutem estender até 30 de novembro de 2026 o prazo para formalização da opção, que exige registro e envio da lista de associados.

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Reunião do CP Casp tratou da revisão de normas, da aplicação da NBC TSP 41 e de propostas com possível vigência a partir de 2027.

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Mais de 1 milhão de contribuintes já escolheram recolher IBS e CBS fora do Simples Nacional. Prazo termina nesta sexta-feira (30).

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