Saiba como o TST autoriza a penhora de até 50% da aposentadoria para quitar créditos trabalhistas, garantindo um salário-mínimo. Entenda o Tema 75.

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Contribuintes poderão enviar a declaração pelo serviço Minhas Declarações do ITR; atraso gera multa mínima de R$ 50.

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Meta usa IA no Instagram para criar imagens com fotos públicas e usuários podem ajustar permissões de privacidade.

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Ministério do Trabalho prorroga prazo para cadastramento no NovoPAT; empresas, facilitadoras, fornecedoras e nutricionistas devem atualizar o registro.

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CNPJs alfanuméricos e inscrições estaduais simulados foram cadastrados no ambiente de homologação do CCC para testes de emissão de documentos fiscais.

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Entenda a Revisão da Vida Toda, inclusão de salários pré-94 e seus reflexos nos benefícios previdenciários. Podcast aborda o tema para segurados e profissionais.

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Nova versão do guia técnico traz API para consulta de alíquotas do ISS por trecho e data.

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Receita Federal altera cronograma para implantação do CNPJ alfanumérico. Veja quais serviços ficarão indisponíveis e o que muda para as empresas.

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Portaria RFB 702/2026 altera o contencioso administrativo e transfere às turmas recursais da DRJ-R o julgamento de recursos de devedores contumazes.

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Nova instrução normativa detalha critérios de inconsistência cadastral e atualiza regras do CNPJ.

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