CARF decide que Imposto de Renda é devido sobre precatório, mesmo que o dinheiro tenha sido apropriado indevidamente por terceiros.

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Receita Federal define que valores de reparo e manutenção em imóveis locados são receita bruta, incidindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

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Nova regra permite envio de áudio ou vídeo na 1ª instância; permissão entra em vigor em maio.

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Prazo para envio da DASN-SIMEI vai até maio e vale até para MEIs sem faturamento

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Receita Federal e Encat atualizam regras da NF-e: prazo para manifestação do destinatário reduzido para 90 dias. Entenda as mudanças.

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TCU acolhe recurso da PGFN e reconhece que uso de prejuízo fiscal em transações tributárias não configura renúncia de receita.

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Descubra como a reforma tributária impacta a relação com fornecedores, afetando crédito, custo e fluxo de caixa das empresas.

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Com a Reforma Tributária em andamento, empresas precisam adotar 5 práticas de inteligência fiscal para mitigar riscos e otimizar processos na transição para o novo sistema.

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Entenda como a Reforma Tributária exige o domínio de CFOP, CST e NCM para microempresas, garantindo conformidade fiscal e aproveitamento de créditos.

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Especialista em Direito Internacional alerta para a necessidade de empresas brasileiras se adaptarem às complexas regras de acordos comerciais globais.

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