Justiça Federal concede liminar que prorroga isenção de dividendos de empresa até abril de 2026, impactando a reforma tributária.
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Corte define fim da tese e destrava processos.
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Pagamento pode ocorrer entre abril e maio.
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PGFN pretende lançar cadastro positivo fiscal para reconhecer e premiar empresas com bom histórico de regularidade tributária e conformidade.
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Geopolítica, oferta e transição energética moldam o mercado de petróleo.
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Flávio César de Oliveira oficializou as comissões temporárias do Comitê Gestor do IBS, com foco em áreas como administrativa, jurídica e operacional.
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Contadores devem ficar atentos a três obrigações fiscais.
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A Reforma Tributária propõe um cadastro fiscal unificado para simplificar processos e integrar informações entre órgãos e entes federativos.
STJ decide que PIS e Cofins integram base de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Entendimento fixado em recurso repetitivo (Tema 1312).
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Prazo final para entrega da EFD-Contribuições é nesta sexta-feira, 13 de março. Saiba quem deve enviar e as multas por atraso.
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