Receita Federal atualiza sistema de procurações para Autorizações de Acesso, com mais segurança e interface intuitiva.
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Nova lei amplia isenção do IRPF para R$ 5.000 mensais em 2026. Saiba quem será beneficiado e as mudanças para a classe média.
Descubra os riscos da IA no setor jurídico, como eficiência tóxica e atrofia de competências, e como plataformas integradas podem otimizar a gestão e a estratégia.
STJ decide contra postos de combustíveis e nega restituição de PIS/Cofins sobre cigarros, mantendo tributação extrafiscal.
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Resumo das principais normas legais publicadas em novembro de 2025 nas áreas tributária, contábil, regulatória e fiscal. Inclui leis, soluções de consulta e instruções normativas.
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Nota Técnica 2025.002 atualiza regras para IBS e CBS na NF-e. Entenda o que muda e as recomendações para contribuintes.
Empresas podem recuperar ICMS pago a mais quando a venda ocorre abaixo da margem presumida
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Receita Federal define percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para serviços hospitalares em ambientes de terceiros no Lucro Presumido.
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Empresas com grau de conformidade D agora podem consultar suas pendências fiscais no Programa Receita Sintonia. Ampliação do projeto piloto.
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Empresas obtêm vitórias no STJ contra tributação de crédito presumido de ICMS, com base no pacto federativo, mesmo com nova lei de subvenções.