Lei 15.503/2026 torna permanente o Move Brasil e mantém linhas de crédito para motoristas, taxistas e entregadores comprarem veículos.
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Protocolos ICMS 90 a 123/2026 alteram regras de substituição tributária e suspensão do imposto; maioria dos efeitos começa em outubro.
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Lei estabelece limites para multas tributárias, amplia descontos e modifica regras de denúncia espontânea e processo fiscal.
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Novo regime suspende tributos federais para equipamentos de data centers e estabelece contrapartidas para empresas beneficiadas.
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O prazo para a escolha do Simples Nacional ou outro regime tributário híbrido termina em 30 de setembro. Confira dicas para fazer a melhor escolha com segurança.
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Tema 1.372 do STJ estabelece que o ICMS-Difal não integra a base do PIS e da Cofins; empresas devem revisar apurações e créditos.
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Medida determina versão online do MOC no Paraná e dispensa o pedido de inutilização em Acre, Bahia e São Paulo.
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Entenda as novas regras da licença-paternidade no Brasil com a Lei nº 15.371/2026. Saiba quem será afetado pelas mudanças e como aplicá-las.
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Justiça de São Paulo autoriza empresa a excluir IBS e CBS da base do ICMS durante a transição da Reforma Tributária.
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Empresas notificadas têm até 10 de novembro para corrigir créditos de PIS e Cofins informados na EFD-Contribuições antes da fiscalização.