Disputa judicial sobre instrução normativa que facilita concessão de crédito consignado força o INSS
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Decisão da Câmara Superior revoga entendimento anterior e determina que crimes contra a ordem tributária resultam na perda de créditos presumidos de IPI.
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Decisão do TST compromete a função primordial de algumas regras, diz especialista.
Aposentadoria será concedida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a
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Operação da RFB combate esquema fraudulento de compensações tributárias comandado por escritório contábil.
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Discussão está centrada na identificação mais clara dos papéis de contribuinte e de retentor do IR na fonte.
Recurso que pretendia cobrar IR sobre doações veio da PGFN.
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CTPS Digital trouxe muita facilidade para os empregados e empregadores.
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Normas de saúde e segurança no trabalho podem mudar para incluir MEIS e trabalhadores em home office.
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Governo Federal reafirma que o seguro-desemprego é custeado pelo FAT, sem qualquer relação com a multa do FGTS.
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