Justiça Federal afastou a incidência do IBS sobre exportações indiretas e beneficiou pequenos fornecedores ligados ao comércio exterior.
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TJMG determinou que sindicato restitua em dobro descontos indevidos feitos no benefício previdenciário de uma aposentada e pague indenização por danos morais.
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STJ decidiu manter o adicional de 1% da Cofins-Importação sobre medicamentos e produtos hospitalares mesmo com alíquota principal zerada.
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Governo prepara lista oficial dos itens que continuarão pagando IPI a partir de 2027.
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Novo sistema INSS Empresa promete centralizar dados previdenciários e benefícios de trabalhadores.
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Na ECD devem ser transmitidas diversas informações, como livros diários e balanços.
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Encat divulga novos códigos para meios de pagamento em Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) com foco em split payment. Saiba o que muda.
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Receita Federal adota IA e acordos internacionais para aprimorar a fiscalização tributária, com foco em bens imóveis e conformidade fiscal.
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Governo zera imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50. ICMS estadual continua valendo. Saiba o que muda.
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