Motoristas de aplicativo terão piso de R$ 32/hora e direito a INSS
Projeto de lei assinado pelo presidente estabelece remuneração mínima e contribuição previdenciária para motoristas de aplicativos.
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Read moreSenado discute Projeto de Lei para proteger pagamentos a Microempresas
Projeto de Lei busca garantir cédula de crédito para microempresas prejudicadas por falta de pagamento em contratos com órgãos públicos.
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