Marco Legal dos Games prevê códigos próprios para desenvolvimento, edição e licenciamento de jogos eletrônicos, facilitando a identificação das atividades.
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STJ decide que multa administrativa da ANTT reduzida de R$ 5 mil para R$ 550 não pode ser recalculada automaticamente para infrações anteriores.
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Projeto aprovado na Câmara amplia de 30 para 60 dias o prazo para credores apresentarem planos e dispensa novo laudo econômico-financeiro se o documento já estiver no processo.
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Receita atualiza regras das APIs da CBS, altera notificações e define novo fluxo para baixar arquivos de retorno das consultas.
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Entenda como devoluções e cancelamentos afetam créditos, débitos e registros contábeis de IBS e CBS na Reforma Tributária.
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Proposta prevê manter o IPI para setores afetados pelo Imposto Seletivo durante a transição para evitar um intervalo sem tributação
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Justiça afasta acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia abrangidas por ação da OAB-SP.
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A consolidação contábil pode mudar a concorrência. Entenda como fusões, investidores e decisões estratégicas afetam as empresas do setor.
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Portaria MPS/INSS nº 49/2026 regulamenta concessão provisória do salário-maternidade quando a análise ultrapassa 30 dias. Veja regras e exceções.
Pagamento complementar do PIS/Pasep começa em 15 de outubro para 1,03 milhão de trabalhadores. Veja quem tem direito, os valores e como consultar.
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