Alteração no identificador de uso de despesas do Orçamento de 2026 mudou a contabilização de gastos do Ministério da Saúde e da Anvisa no cálculo do mínimo constitucional.
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Conselho do FGTS delibera distribuição de R$ 13 bilhões do lucro. Entenda quem tem direito ao repasse, como calcular e consultar o valor que chega em sua conta até agosto.
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Procuradoria reconhece entendimento consolidado do STJ e deixará de recorrer em ações sobre cobrança simultânea de multas de ofício e isolada.
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Pesquisa mostra que municípios mais segregados arrecadam menos IPTU, têm mais informalidade e oferecem serviços públicos de pior qualidade.
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A nova lei das sucatas no Brasil, consolidada pela Lei 15.394/2026, reformula a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo créditos na compra de materiais recicláveis e desonerando suas vendas.
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Nota da Cosit aplica redução de incentivos fiscais às vendas para empresas da Zona Franca de Manaus, porém decisão liminar impede a cobrança para associadas da FIEAM.
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Cosit define o tratamento de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre rendimentos de recursos mantidos em conta específica.
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Estudo do Sebrae mostra que empreendedores com 60 anos ou mais têm rendimento até três vezes maior após a formalização do negócio.
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Programa de conformidade prevê tratamento orientador para empresas durante a implantação da CBS e do IBS em 2026, mas medida ainda depende de aprovação do Comitê Gestor.
Nova regra impedirá a autorização do EPEC para emitentes do Paraná e da Paraíba a partir de outubro.
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