A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2021.
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A medida que ampliava a margem do consignado para aposentados e pensionistas expirou. O número máximo de parcelas dos empréstimos também volta para 72 meses.
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Para Bolsonaro, projeto que liberava empresas de multas por atraso é contrária ao interesse público e é inconstitucional.
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O procedimento para casos em que a emissão não puder ser feita automaticamente também deverá ser protocolado de forma virtual.
Pela desoneração da folha, as empresas beneficiadas recolhem alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento, em vez de 20% sobre a folha de salários.
Após a exigência ter sido suspendida em diferentes momentos durante a pandemia, neste novo ano os prazos voltam a correr.
A isenção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) será válida para todas as categorias.
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A lei complementar permite ao caminhoneiro autônomo ter benefícios previdenciários.
O valor do salário mínimo de 2022 é 10% maior do que o de 2021; o reajuste considera a correção do INPC.
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O abono salarial estava suspenso desde julho de 2020, devido à pandemia e aos programas emergenciais para conter os danos econômicos no país.
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