Corte afasta exigência de firma reconhecida, salvo dúvida sobre autenticidade da assinatura.

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/75055/stj-valida-procuracao-digital-pelo-gov-br/

Nova norma moderniza julgamentos do CRPS com foco em digitalização e prazos.

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Justiça de SP proíbe cobrança de 10% de IRPF sobre dividendos de escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional. Decisão pode ser contestada.

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/75044/liminar-barra-ir-sobre-dividendos-do-simples-nacional/

Notas técnicas criam campos e eventos para ligar DFe às transações no modelo de split payment.

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/75045/bpe-e-ct-e-ganham-regra-de-vinculo-com-pagamento/

FENACON solicita à Receita Federal resolução urgente para instabilidade do e-CAC, que afeta rotinas fiscais e prazos de obrigações.

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Portaria permite abatimento de até 50% e parcelamento em até 60 vezes no programa Pactua Mais.

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PGFN prorroga Edital nº 11/2025 para regularização de dívidas com a União. Descontos de até 100% em juros e multas. MEI tem condições especiais.

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Nota Técnica nº 007 traz atualizações sobre layout da NFS-e padrão nacional, incluindo IBS, CBS, PIS/COFINS e ISSQN. Saiba mais!

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Especialistas desmentem alerta viral sobre o Simples Nacional. Resolução CGSN nº 183/2025 foca em fiscalização e cruzamento de dados, sem alterar regras ou impostos.

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Receita Federal confirma encerramento do prazo para Simples Nacional e MEI em 30 de janeiro. Mais de 1 milhão de solicitações recebidas.

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