STJ define que salário pode ser penhorado excepcionalmente para quitar dívida civil, mesmo abaixo de 50 salários mínimos.
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Empresas já podem consultar o FAP que será aplicado em 2027. Veja como conferir o índice por estabelecimento e o prazo para contestar divergências.
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Receita Federal esclarece incidência de IRPJ e CSLL e afasta crédito fiscal sobre repasses orçamentários a empresas públicas dependentes.
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Índice de confiança do comércio recua em setembro. CNC associa piora no vestuário à concorrência de compras internacionais após fim do imposto federal.
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Ministério de Portos e Aeroportos avalia benefício para empresas com mais de 50% da operação formada por rotas regionais.
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Entenda o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) na Reforma Tributária e seus impactos na contabilidade e finanças. Adapte-se às novas regras do IBS/CBS.
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Candidatos da 2ª edição do Exame de Suficiência 2026 terão novo prazo para contestar o gabarito preliminar da prova objetiva.
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A Solução de Consulta Cosit nº 161/2026 determina que o ganho de capital em bens comuns de casais deve ser calculado sobre o valor total antes da divisão do imposto.
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STF define condições para aplicar multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros ou bonificações.
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Confira os principais prazos de outubro de 2026 para EFD-Reinf, PGDAS-D, Dirbi, DCTFWeb, tributos federais e opções do Simples Nacional.
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