1ª Seção do STJ decidiu que é possível deduzir, do cálculo do IRPF, os valores das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, até 12% dos rendimentos.
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Entenda como a mudança impacta contribuintes, empresas e cria novos desafios tributários.
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FENACON, MEMP e CNC avaliam estratégias para ampliar o suporte contábil a microempreendedores.
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TJ-SC extingue ação revisional por procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil válida. Decisão reforça segurança jurídica.
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Julgamento pode alterar contribuições e aposentadorias, com impacto direto para INSS e servidores públicos.
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COP30 em Belém destaca o papel da economia na preservação da Amazônia e na criação de negócios sustentáveis.
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