Portal da Nota Fiscal Eletrônica disponibiliza Manual de Orientação do Contribuinte com Padrões Técnicos de Comunicação da NFAg – Versão 1.00c.
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Debate sobre novos modelos de trabalho volta ao foco e pode impactar empresas e trabalhadores.
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Veja como isso impacta decisões de migração para o Simples Híbrido.
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Entenda em quais situações o trabalhador pode manter o plano de saúde empresarial após pedir demissão, ser dispensado sem justa causa ou se aposentar.
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STJ mantém, por unanimidade, a incidência de ISS sobre intermediação de serviços turísticos internacionais realizada no Brasil.
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Supremo Tribunal Federal define teto de 60% para multas do Fisco em casos de obrigações acessórias, buscando proporcionalidade.
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A Receita Federal atualizou as regras de habilitação de créditos de decisões coletivas, exigindo comprovação de vínculo e alinhamento ao entendimento do STF.
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Governo deve estender por 90 dias o prazo para reclamar cobranças indevidas em benefícios.
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RFB reabre prazo, encerrado em 31 de outubro, para edital de contencioso de pequeno valor e para o edital de contencioso até R$ 50 milhões.
Programa amplia capacitação dos MEIs e cria novas oportunidades para contadores.
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