STF analisa três temas tributários sobre crédito presumido de ICMS, Funrural e imunidade de ITBI.
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Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização e amplia mecanismos de mediação e arbitragem.
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STF decide manter créditos de ICMS em operações internas anteriores à transferência interestadual de combustíveis derivados de petróleo.
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Entenda a LC 236/2026. Municípios têm 2 anos para adaptar a legislação tributária, processos fiscais, multas e soluções de conflitos ao novo Código Tributário Nacional.
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CNJ negocia acordos com procuradorias de São Paulo e do Rio de Janeiro para identificar execuções fiscais antigas e prescritas.
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STF pode definir limites para o adicional de insalubridade na limpeza de banheiros de grande circulação e trazer mais segurança jurídica ao tema.
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Resolução CGSN nº 190/2026 define maior alíquota do Simples Nacional para autuações por omissão de receita sem origem identificada.
MP 1.355/2026 perde validade e margem consignável do INSS volta a 45%. Redução gradual prevista para 2027 deixa de valer.
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Entenda a tributação da cessão gratuita de imóveis para uso por pessoas físicas. Conheça as regras para imóveis cedidos por PF ou holdings. Evite controvérsias.
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Projeto que reduz CSLL e flexibiliza compensação de prejuízos pode alterar mensuração e reconhecimento de ativos fiscais diferidos.
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