Tribunais Regionais Federais têm decidido majoritariamente a favor dos contribuintes, enquanto o Supremo ainda não conclui o julgamento do Tema 118, que pode definir os efeitos da tese em todo o país.

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/78569/empresas-ampliam-vitorias-para-retirar-iss-da-base-do-pis-e-da-cofins/