Ato Declaratório nº 23/2026 confirma dois convênios que tratam de benefícios fiscais e regularização de débitos do imposto estadual.
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Resolução da Susep entra em vigor em janeiro de 2027 e amplia controles contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
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Proposta permite exigir revisão independente de demonstrações intermediárias do segmento S3. Consultas recebem sugestões até 19 de outubro.
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Decisão do STJ reconhece crédito de PIS e Cofins sobre insumos desonerados na Zona Franca de Manaus quando a venda posterior é tributada.
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Minas Gerais fixa limite global de R$ 6 milhões para transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS em outubro de 2026.
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O calendário de 2026 ainda tem quatro feriados nacionais. Confira as datas de novembro e dezembro e saiba quais permitem emendar o fim de semana.
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PEC 221/2019 prevê jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários; texto ainda precisa passar por duas votações no Senado.
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Tomador poderá registrar aceite ou rejeição da nota, enquanto mudanças incluem novos campos para condomínios e operações internacionais.
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Congresso da Receita acontece de 14 a 16 de outubro, com debates sobre novo IVA, imposto mínimo global e compensações. Veja como acompanhar.
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Soluções de Consulta definem os requisitos para aplicar percentuais de presunção diferenciados no lucro presumido.
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