MP nº 1.394/2026 proíbe apostas de quota fixa e estabelece prazos para encerrar operações e publicidade. Entenda os efeitos para empresas e clubes.
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STJ considera ilegal mecanismo de Rondônia que combinava PMPF e MVA para definir a base de cálculo do ICMS–ST.
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MP autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de pessoas físicas e renegociá-las. Veja quais débitos poderão entrar, os descontos e o calendário previsto.
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Nota Técnica 2023.003 v.1.40 altera regras da NFC-e no Amazonas e permite CFOP 5.949 para registro de gorjetas.
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Entenda como a Lei 15.270/2025 impacta a distribuição de lucros em holdings. Descubra estratégias de planejamento tributário para otimizar rendimentos.
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Salário de setembro dos trabalhadores CLT deve ser pago até 6 de outubro, data do quinto dia útil do mês.
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Solução de Consulta Cosit 149/2026 detalha aplicação da isenção sobre ganho de capital e efeitos da denúncia espontânea.
Receita Federal estabelece tratamentos diferentes para créditos presumidos de ICMS conforme o regime de apuração do PIS/Pasep e da Cofins.
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Receita esclarece que o prazo de setembro de 2026 vale para a opção pelo Simples Nacional. O enquadramento no Simei permanece em janeiro de 2027.
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MTE recomenda emitir a guia do FGTS Digital com antecedência, especialmente para empresas com muitos empregados. Entenda o prazo para pagar.
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