Mudança exige revisão de jornadas, acordos coletivos, folha de pagamento e custos operacionais; empresas têm prazo para adequar as regras.
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Sefaz-PE prorrogou até 19 de outubro o recolhimento de impostos com vencimento durante a indisponibilidade do e-Fisco.
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Congresso aprova proposta que permite licitações exclusivas para MEI de até R$ 25 mil pelo Contrata+Brasil. Texto aguarda sanção.
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Entenda como a redução da jornada pode afetar contribuições sobre a folha e o Simples Nacional, sem aumento automático de alíquotas.
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Tema 118 está com placar de 4 a 2 a favor dos contribuintes no plenário físico. Corte também analisa devolução de tributos nas contas de energia.
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Proposta busca evitar perda de R$ 3,82 bilhões na arrecadação federal diante do atraso na entrada em vigor do Imposto Seletivo.
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Receita entende que deságio na aquisição de créditos de ICMS é receita tributável e deve ser reconhecido no período da compra definitiva.
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Veja como consultar o cClassTrib de IBS e CBS, relacionar o código ao CST e revisar o enquadramento de produtos, serviços e operações.
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Decisão define efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, preserva pagamentos anteriores e estabelece regras para processos administrativos e judiciais pendentes.
Nova versão do sistema da Receita Federal integra a abertura de empresas à escolha tributária e permite definir como IBS e CBS serão recolhidos.
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