Projeto de Lei 5007/25 propõe eliminar o prazo de 120 dias para mandado de segurança em cobranças tributárias contínuas.

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/75139/pl-quer-acabar-com-prazo-de-120-dias-para-mandado-de-seguranca-tributario/